Acredita Exportação – o que os micros e pequenos empresários ganham com o comércio exterior?

Instituído pela Lei Complementar n. 216/2025, o programa Acredita Exportação começou oficialmente a receber, no último dia 14 de outubro, os pedidos de devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional.

O programa permite que as empresas recuperem parte dos impostos embutidos na cadeia de produção dos produtos exportados, devolvendo até 3% da receita das exportações realizadas a partir de agosto de 2025, fortalecendo sua competitividade internacional.

Segundo o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, a medida ajuda as pequenas empresas a crescerem mais rapidamente e a ganharem escala no mercado externo.

Para dar agilidade ao processo, o sistema PER/DCOMP da Receita Federal foi atualizado e passará a receber e processar automaticamente os pedidos.

O funcionamento é simples: as empresas poderão solicitar o benefício como compensação de créditos tributários federais ou ressarcimento em dinheiro, por meio do sistema PER/DCOMP, observando as regras estabelecidas nos arts. 57 e 58 da Instrução Normativa n. 2.055/2021.

Um ponto importante é que, no programa, foram incluídas as empresas do Simples Nacional, que, historicamente, tinham dificuldade em recuperar créditos tributários.

O incentivo estará em vigor até 2027, quando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, deverá substituir o modelo atual.

Sharlene Dogani Spadoto

OAB/SP n. 245.258